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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:16
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Tema

86 - Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.

Classe: RE
Número: 584573
Data de Início: 16/05/2008
Data Prevista Fim: 05/06/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Não há - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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