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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 20:50
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Tema

863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Classe: RE
Número: 736090
Data de Início: 09/10/2015
Data Prevista Fim: 29/10/2015
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
 
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