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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:03
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Tema

864 - Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Classe: RE
Número: 905357
Data de Início: 09/10/2015
Data Prevista Fim: 29/10/2015
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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