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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 22:52
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Tema

868 - Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos militares do estado, independentemente de contribuição.

Classe: ARE
Número: 842214
Data de Início: 23/10/2015
Data Prevista Fim: 12/11/2015
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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