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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:04
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Tema

87 - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.

Classe: RE
Número: 586482
Data de Início: 16/05/2008
Data Prevista Fim: 05/06/2008
Relator: MIN. MENEZES DIREITO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MENEZES DIREITO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - -
MIN. AYRES BRITTO - -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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