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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:22
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Tema

872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

Classe: RE
Número: 606010
Data de Início: 20/11/2015
Data Prevista Fim: 10/12/2015
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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