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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:38
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Tema

874 - Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.

Classe: RE
Número: 917285
Data de Início: 27/11/2015
Data Prevista Fim: 17/12/2015
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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