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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:02
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Tema

877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.

Classe: RE
Número: 938837
Data de Início: 26/02/2016
Data Prevista Fim: 17/03/2016
Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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