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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:44
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Tema

88 - Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

Classe: RE
Número: 583834
Data de Início: 23/05/2008
Data Prevista Fim: 12/06/2008
Relator: MIN. AYRES BRITTO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. AYRES BRITTO - - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - -
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. CEZAR PELUSO - - -
 
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