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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:41
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Tema

881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

Classe: RE
Número: 949297
Data de Início: 04/03/2016
Data Prevista Fim: 24/03/2016
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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