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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:25
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Tema

884 - Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001.

Classe: RE
Número: 928902
Data de Início: 11/03/2016
Data Prevista Fim: 31/03/2016
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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