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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:55
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Tema

885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.

Classe: RE
Número: 955227
Data de Início: 11/03/2016
Data Prevista Fim: 31/03/2016
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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