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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:32
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Tema

886 - Competência para remover ex officio servidor público municipal.

Classe: RE
Número: 844252
Data de Início: 18/03/2016
Data Prevista Fim: 07/04/2016
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
MIN. LUIZ FUX - - -
 
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