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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:36
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Tema

890 - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.

Classe: ARE
Número: 950787
Data de Início: 08/04/2016
Data Prevista Fim: 28/04/2016
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Não há - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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