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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:12
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Tema

891 - Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.

Classe: ARE
Número: 957650
Data de Início: 15/04/2016
Data Prevista Fim: 05/05/2016
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. LUIZ FUX Não
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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