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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:24
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Tema

892 - Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.

Classe: ARE
Número: 913264
Data de Início: 15/04/2016
Data Prevista Fim: 05/05/2016
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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