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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:00
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Tema

894 - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo art. 2º da EC 17/1997.

Classe: RE
Número: 848353
Data de Início: 22/04/2016
Data Prevista Fim: 12/05/2016
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Impedido Impedido Impedido
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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