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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:13
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Tema

899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Classe: RE
Número: 636886
Data de Início: 13/05/2016
Data Prevista Fim: 02/06/2016
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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