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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:21
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Tema

90 - Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

Classe: RE
Número: 583955
Data de Início: 30/05/2008
Data Prevista Fim: 19/06/2008
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO - - Manifestação/Voto
MIN. ELLEN GRACIE - -
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. MENEZES DIREITO - Impedido -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - -
MIN. CELSO DE MELLO - -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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