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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 23:46
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Tema

900 - Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida.

Classe: RE
Número: 964659
Data de Início: 20/05/2016
Data Prevista Fim: 09/06/2016
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Não
MIN. LUIZ FUX Não
MIN. ROSA WEBER Não
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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