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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:16
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Tema

901 - Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.

Classe: RE
Número: 956304
Data de Início: 20/05/2016
Data Prevista Fim: 09/06/2016
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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