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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:52
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Tema

903 - a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade.

Classe: RE
Número: 847429
Data de Início: 27/05/2016
Data Prevista Fim: 16/06/2016
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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