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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:31
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Tema

907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Classe: RE
Número: 971959
Data de Início: 17/06/2016
Data Prevista Fim: 05/08/2016
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
 
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