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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:54
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Tema

909 - Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.

Classe: RE
Número: 959489
Data de Início: 24/06/2016
Data Prevista Fim: 12/08/2016
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
 
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