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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:34
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Tema

914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Classe: RE
Número: 928943
Data de Início: 12/08/2016
Data Prevista Fim: 01/09/2016
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. TEORI ZAVASCKI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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