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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:32
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Tema

916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Classe: RE
Número: 765320
Data de Início: 26/08/2016
Data Prevista Fim: 15/09/2016
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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