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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:44
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Tema

917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Classe: ARE
Número: 878911
Data de Início: 09/09/2016
Data Prevista Fim: 29/09/2016
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CELSO DE MELLO - - -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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