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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:52
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Tema

918 - Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).

Classe: RE
Número: 940769
Data de Início: 16/09/2016
Data Prevista Fim: 06/10/2016
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Não
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há Sim
MIN. LUIZ FUX Não
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Não
MIN. ROSA WEBER Não
MIN. CELSO DE MELLO Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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