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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:32
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Tema

92 - Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.

Classe: RE
Número: 585535
Data de Início: 30/05/2008
Data Prevista Fim: 19/06/2008
Relator: MIN. ELLEN GRACIE

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ELLEN GRACIE - - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - -
MIN. MARCO AURÉLIO - Não há - Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU - Não há -
MIN. MENEZES DIREITO - Não há -
MIN. CEZAR PELUSO - -
MIN. AYRES BRITTO - Não há -
MIN. JOAQUIM BARBOSA - Não há -
MIN. CELSO DE MELLO - Não há -
MIN. GILMAR MENDES - -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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