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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:25
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Tema

922 - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.

Classe: RE
Número: 820823
Data de Início: 30/09/2016
Data Prevista Fim: 20/10/2016
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. TEORI ZAVASCKI - - -
 
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