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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 00:24
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Tema

923 - Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 alterada pelas Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997.

Classe: RE
Número: 959870
Data de Início: 30/09/2016
Data Prevista Fim: 20/10/2016
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. TEORI ZAVASCKI - - -
 
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