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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 09:56
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Tema

924 - Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Classe: RE
Número: 966177
Data de Início: 14/10/2016
Data Prevista Fim: 03/11/2016
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. TEORI ZAVASCKI -
 
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