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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:56
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Tema

925 - Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.

Classe: ARE
Número: 964246
Data de Início: 21/10/2016
Data Prevista Fim: 10/11/2016
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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