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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:03
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Tema

928 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

Classe: ARE
Número: 1001075
Data de Início: 18/11/2016
Data Prevista Fim: 08/12/2016
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
 
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