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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:07
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Tema

930 - Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.

Classe: RE
Número: 937595
Data de Início: 02/12/2016
Data Prevista Fim: 02/02/2017
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO Sim Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. TEORI ZAVASCKI Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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