link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:42
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

933 - Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Classe: ARE
Número: 875958
Data de Início: 16/12/2016
Data Prevista Fim: 16/02/2017
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER -
MIN. EDSON FACHIN Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. TEORI ZAVASCKI - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.