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Brasília, 1 de junho de 2020 - 14:29
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Tema

934 - Constitucionalidade da vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade fiscal.

Classe: RE
Número: 835291
Data de Início: 03/02/2017
Data Prevista Fim: 23/02/2017
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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