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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:40
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Tema

935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

Classe: ARE
Número: 1018459
Data de Início: 03/02/2017
Data Prevista Fim: 23/02/2017
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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