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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:14
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Tema

936 - Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas

Classe: RE
Número: 609517
Data de Início: 10/02/2017
Data Prevista Fim: 02/03/2017
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - Manifestação/Voto
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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