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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:20
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Tema

937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.

Classe: ARE
Número: 999425
Data de Início: 10/02/2017
Data Prevista Fim: 02/03/2017
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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