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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 12:45
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Tema

937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.

Classe: ARE
Número: 999425
Data de Início: 10/02/2017
Data Prevista Fim: 02/03/2017
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro		 Questão

Constitucional		 Repercussão

Geral		 Reafirmação de
Jurisprudência
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há Há Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Há Há Sim
MIN. CELSO DE MELLO Há Há Sim
MIN. ROSA WEBER Há Há Sim
MIN. EDSON FACHIN Há Há Sim
MIN. LUIZ FUX Há Há Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Há Há Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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