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Brasília, 31 de março de 2020 - 14:33
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Tema

940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Classe: RE
Número: 1027633
Data de Início: 03/03/2017
Data Prevista Fim: 23/03/2017
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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