link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:44
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

941 - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.

Classe: RE
Número: 972598
Data de Início: 17/03/2017
Data Prevista Fim: 06/04/2017
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO Sim Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. GILMAR MENDES Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Não Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não
MIN. CELSO DE MELLO Não
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN Não
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.