link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 21:38
Plenário Virtual Imprimir
<< Voltar
Tema

942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Classe: RE
Número: 1014286
Data de Início: 31/03/2017
Data Prevista Fim: 20/04/2017
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.