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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:28
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Tema

943 - Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação.

Classe: RE
Número: 1029723
Data de Início: 31/03/2017
Data Prevista Fim: 20/04/2017
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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