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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:01
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Tema

944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

Classe: ARE
Número: 954858
Data de Início: 21/04/2017
Data Prevista Fim: 11/05/2017
Relator: MIN. EDSON FACHIN

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. EDSON FACHIN - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. ROBERTO BARROSO -
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. ROSA WEBER -
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
 
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