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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:21
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Tema

945 - Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.

Classe: RE
Número: 1023434
Data de Início: 28/04/2017
Data Prevista Fim: 18/05/2017
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há - Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Não há Não há -
MIN. ROBERTO BARROSO Não há Não há -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Não há Não há -
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há -
MIN. ROSA WEBER Não há Não há -
MIN. LUIZ FUX Não há Não há -
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA - - -
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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