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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 21:59
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Tema

946 - Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Classe: RE
Número: 985392
Data de Início: 05/05/2017
Data Prevista Fim: 25/05/2017
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Sim Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. EDSON FACHIN Sim
MIN. LUIZ FUX Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Não Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - - -
 
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