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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:11
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Tema

947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.

Classe: RE
Número: 1034840
Data de Início: 12/05/2017
Data Prevista Fim: 01/06/2017
Relator: MIN. LUIZ FUX

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. LUIZ FUX Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Sim
MIN. EDSON FACHIN Não Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Não Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Não
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Sim
MIN. GILMAR MENDES - - -
 
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