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Brasília, 2 de setembro de 2020 - 23:28
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Tema

948 - Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.

Classe: RE
Número: 883542
Data de Início: 12/05/2017
Data Prevista Fim: 01/06/2017
Relator: MIN. GILMAR MENDES

Ministro		 Questão

Constitucional		 Repercussão

Geral		 Reafirmação de
Jurisprudência
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Há Há Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há Sim
MIN. CELSO DE MELLO Há Há Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há Sim
MIN. ROBERTO BARROSO Há Há Sim
MIN. MARCO AURÉLIO Há Há Não Manifestação/Voto
MIN. ROSA WEBER Há Há Sim
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há Há Sim
MIN. EDSON FACHIN Há Há Sim
MIN. LUIZ FUX Há Há Sim
 
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