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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 23:47
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Tema

950 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.

Classe: RE
Número: 632115
Data de Início: 02/06/2017
Data Prevista Fim: 22/06/2017
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Ministro
Questão

Constitucional
Repercussão

Geral
Reafirmação de
Jurisprudência

Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO - Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES -
MIN. CÁRMEN LÚCIA -
MIN. EDSON FACHIN -
MIN. DIAS TOFFOLI -
MIN. CELSO DE MELLO -
MIN. MARCO AURÉLIO - Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES -
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -
MIN. LUIZ FUX -
MIN. ROSA WEBER - - -
 
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